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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 257 1995
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Proponente:
Eliseu Santos
Situação:
Vetado(a) em 12/12/1995
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 19/12/1995
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20736.01.00/95-3
Assunto:
ZONA PERIGO MEIO AMBIENTE
Ementa:
CRIA AS ZONAS DE PERIGO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Emendas
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